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Flashcard FC121422

Qual a função da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no orçamento-base de obras e serviços de engenharia?

Outros Normativos Sobre Licitações

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia, responda:

Qual a função da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no orçamento-base de obras e serviços de engenharia?
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Resposta

A ART identifica o responsável técnico, permite a fiscalização e assegura autoria técnica, transparência e responsabilidade administrativa e civil pelos valores apresentados.


• Identificação e fiscalização: Permite a identificação do responsável e a fiscalização.
• Autoria e responsabilidade: Assegura autoria técnica, transparência e responsabilidade administrativa e civil pelos valores apresentados.





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