Flashcard FC121433
Quais atividades vinculadas ao poder de polícia são vedadas à execução indireta?
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais atividades vinculadas ao poder de polícia são vedadas à execução indireta?
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Resposta
São vedadas à execução indireta as atividades relacionadas ao poder de polícia, à regulação, à outorga de serviços públicos e à aplicação de sanção.
• Poder de polícia: essas atividades envolvem exercício de autoridade pública e não podem ser transferidas a particulares sem comprometer controle, imparcialidade e segurança jurídica.
• Regulação: essas atividades envolvem tomada de decisão e tutela do interesse público e não podem ser transferidas a particulares sem comprometer controle, imparcialidade e segurança jurídica.
• Outorga de serviços públicos: essas atividades envolvem tomada de decisão e tutela do interesse público e não podem ser transferidas a particulares sem comprometer controle, imparcialidade e segurança jurídica.
• Aplicação de sanção: essas atividades envolvem exercício de autoridade pública e não podem ser transferidas a particulares sem comprometer controle, imparcialidade e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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