Flashcard FC121434
Serviços ligados ao poder de polícia, de regulação, de outorga ou de aplicação de sanção podem ser executados indiretamente por particulares?
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Serviços ligados ao poder de polícia, de regulação, de outorga ou de aplicação de sanção podem ser executados indiretamente por particulares?
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Resposta
Não, tais serviços não podem ser executados indiretamente por particulares.
• Exceção restrita: admite-se delegação a entidades da administração indireta de direito privado somente se houver lei formal autorizadora, capital majoritariamente público, prestação de serviço público de atuação própria do Estado e regime não concorrencial, com controle e processo legal adequados.
Veja como foi cobrado:
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