Flashcard FC121436
Qual a consequência do não recolhimento das contribuições sociais pela contratada e que medida a administração pode adotar?
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CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a consequência do não recolhimento das contribuições sociais pela contratada e que medida a administração pode adotar?
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Resposta
O não recolhimento das contribuições sociais configura inadimplemento contratual e autoriza a administração a adotar medidas administrativas proporcionais, inclusive a rescisão unilateral e por escrito do contrato.
• Medida administrativa: rescisão unilateral e por escrito do contrato e outras medidas proporcionais para resguardar o interesse público e a regularidade dos encargos fiscais e previdenciários.
• Procedimento: costuma vir acompanhada de intimação para defesa e aplicação de sanções previstas no instrumento contratual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112886
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