Flashcard FC121438
A Administração Pública é obrigada a cumprir cláusulas de acordos coletivos que imponham pagamento de participação nos lucros aos empregados da contratada?
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Administração Pública é obrigada a cumprir cláusulas de acordos coletivos que imponham pagamento de participação nos lucros aos empregados da contratada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração Pública não fica obrigada a observar pactos coletivos que imponham pagamento de participação nos lucros dos empregados da contratada.• Participação nos lucros: A administração pública não se vincula a disposições de acordos, convenções ou dissídios coletivos que tratem do pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa contratada, visando impedir que cláusulas coletivas criem obrigações sobre a Administração que extrapolem o que está previsto em lei e afetem a remuneração contratual, o equilíbrio econômico ou a competitividade do processo de contratação.
• Matérias não trabalhistas: O decreto também afasta vinculação quanto a matérias não trabalhistas ou que imponham índices obrigatórios de encargos e preços de insumos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112888
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em