Flashcard FC121442
Quando podem ser revisadas as adequações do plano anual de contratações?
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando podem ser revisadas as adequações do plano anual de contratações?
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Resposta
As revisões do plano anual de contratações podem ocorrer apenas em duas hipóteses específicas previstas pelo Decreto n.º 10.947/2022.• Adequação à proposta: revisão no período de 15 de setembro a 15 de novembro para adequação à proposta orçamentária encaminhada ao Legislativo.
• Adequação ao orçamento aprovado: revisão na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual para adequação ao orçamento já aprovado.
Veja como foi cobrado:
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