Flashcard FC137522
Qual a diferença essencial entre silêncio administrativo e ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a diferença essencial entre silêncio administrativo e ato administrativo?
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Resposta
O silêncio administrativo é a ausência de manifestação de vontade da Administração, enquanto o ato administrativo exige uma declaração de vontade exteriorizada pela Administração.• Ato administrativo: exige declaração de vontade e é uma exteriorização da Administração que configura ato jurídico-administrativo.
• Silêncio administrativo: é a ausência de resposta ou manifestação, materialmente não é ato, podendo gerar efeitos quando a lei assim o prevê, sendo então classificado como fato administrativo.
Veja como foi cobrado:
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