Flashcard FC137523
Qual a diferença essencial entre ato administrativo em sentido estrito e ato político do Chefe do Executivo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a diferença essencial entre ato administrativo em sentido estrito e ato político do Chefe do Executivo?
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Resposta
A diferença essencial é que o ato administrativo é uma declaração unilateral da Administração sujeita ao regime jurídico-administrativo e ao controle judicial, enquanto a sanção do Chefe do Executivo integra o processo legislativo constitucional e constitui um ato de natureza política vinculado a prerrogativas constitucionais e à política pública, não ao exercício típico da função administrativa.• Ato administrativo: Declaração unilateral da Administração que produz efeitos jurídicos imediatos no âmbito do direito público, sujeito ao regime jurídico-administrativo e ao controle judicial sobre a legalidade.
• Sanção presidencial: Ato integrante do processo legislativo constitucional de natureza política que exterioriza a vontade do Chefe do Executivo, vinculado a prerrogativas constitucionais e à política pública, e não caracterizado como exercício típico da função administrativa.
Veja como foi cobrado:
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