Flashcard FC137524
Qual é a principal característica que diferencia o ato administrativo dos atos jurídicos em sentido amplo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a principal característica que diferencia o ato administrativo dos atos jurídicos em sentido amplo?
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Resposta
A principal característica que diferencia o ato administrativo é a finalidade pública, pois ele é uma espécie de ato jurídico voltada à satisfação do interesse público.• Finalidade pública: destina-se a adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou a impor obrigações em favor do interesse público.
• Características do poder: possui requisitos próprios do exercício do poder público, como competência, forma, motivo e objeto.
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