Flashcard FC137525
Qual a diferença entre ato administrativo e fato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a diferença entre ato administrativo e fato administrativo?
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Resposta
O ato administrativo é a manifestação jurídica de vontade da Administração, enquanto o fato administrativo é a execução ou ocorrência concreta que produz efeitos práticos no exercício da função pública.• Ato administrativo: é a manifestação jurídica de vontade da Administração que visa produzir efeitos jurídicos práticos.
• Fato administrativo: é a execução ou ocorrência concreta que gera efeitos de ordem prática no exercício da função pública.
• Fato voluntário: a obra pública é exemplo, pois decorre de decisão administrativa anterior, e, excepcionalmente, o ato pode ser formalizado depois sem alterar a natureza material da construção.
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