Flashcard FC137526
Qual a diferença essencial entre ato administrativo e ato jurisdicional?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a diferença essencial entre ato administrativo e ato jurisdicional?
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Resposta
A diferença essencial é que o ato administrativo decorre da função administrativa e está sujeito ao regime do Direito Administrativo, enquanto a sentença resulta da função jurisdicional e integra o Direito Processual.• Ato administrativo: declaração do Estado no exercício da função administrativa, com finalidade pública, presunção de legitimidade e possibilidade de revogação nos limites legais.
• Sentença judicial: produto da atividade jurisdicional que resolve conflitos, aplica o direito ao caso concreto e produz efeitos processuais como coisa julgada e executividade.
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