Flashcard FC137527
Quais características essenciais definem um ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais características essenciais definem um ato administrativo?
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Resposta
Um ato administrativo é uma manifestação unilateral da Administração dotada de prerrogativas do poder público, como imposição de obrigações, presunção de legitimidade e, por vezes, autoexecutoriedade.• Unilateralidade: manifestação de vontade praticada pela Administração sem acordo entre as partes, caracterizando um ato público.
• Prerrogativas do poder público: poderes especiais como imposição de obrigações, presunção de legitimidade e eventual autoexecutoriedade que distinguem o ato administrativo de negócios jurídicos privados.
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