Flashcard FC137528
O que diferencia um ato administrativo de outras ações da administração pública?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O que diferencia um ato administrativo de outras ações da administração pública?
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Resposta
Um ato administrativo é, em geral, uma declaração unilateral do Estado ou de seus agentes que produz efeitos jurídicos imediatos e decorre do regime de direito público.
• Empresas estatais: quando atuam como pessoas de direito privado em atividade empresarial, seus atos são de natureza privada, como contratos e atos negociais, e não são atos administrativos.
• Prestação de serviços públicos: se agirem no exercício de competência pública ou na prestação de serviços públicos, passam a praticar atos típicos de direito público, configurando atos administrativos.
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