Flashcard FC137529
Qual a diferença essencial entre ato administrativo e ato material?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual a diferença essencial entre ato administrativo e ato material?
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Resposta
A diferença essencial é que o ato administrativo envolve uma declaração de vontade estatal que produz efeitos jurídicos diretamente, enquanto o ato material é mera execução de ato prévio sem nova manifestação de vontade.
• Ato administrativo: declaração de vontade da Administração que cria, modifica ou extingue direitos e produz efeitos jurídicos diretos.
• Ato material: operação de mera execução que concretiza um ato prévio sem nova manifestação de vontade estatal.
Veja como foi cobrado:
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