Flashcard FC137530
O Judiciário pode analisar a legalidade e a motivação de atos administrativos sem rever sua conveniência e oportunidade?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O Judiciário pode analisar a legalidade e a motivação de atos administrativos sem rever sua conveniência e oportunidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O Judiciário não reexamina a conveniência e a oportunidade, mas controla a legalidade e a motivação dos atos administrativos, podendo anular atos que contenham desvio de finalidade ou vício de motivação.• Desvio de finalidade: finalidade pessoal ou diversa da legalmente prevista configura abuso de poder e ilícito administrativo, sujeitando o ato ao exame judicial e à anulação.
• Vício de motivação: motivação inadequada, falsa ou inexistente torna o ato ilegítimo e passível de nulidade pelo Judiciário.
• Nulidade do ato: atos viciados por abuso de poder lesam direitos individuais e podem ser anulados por meio de ação voltada à proteção jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136529
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em