Flashcard FC137531
Por que o objeto do ato administrativo deve guardar conformidade com a lei?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Por que o objeto do ato administrativo deve guardar conformidade com a lei?
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Resposta
Porque o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato pretende produzir e, se esse resultado contrariar a lei, há ilegalidade do objeto que torna o ato inválido.• Objeto: Identifica-se verificando o que o ato dispõe ou exige.
• Vinculação e discricionariedade: Quando a lei determina exatamente o resultado, o objeto é vinculado, e quando a lei permite escolha entre alternativas legais, o objeto admite discricionariedade, sempre dentro dos limites legais.
• Motivo e mérito: Há íntima relação entre objeto e motivo, compondo o núcleo do mérito e justificando a necessidade de estrita conformação com a lei.
Veja como foi cobrado:
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