Flashcard FC137532
É possível delegar o exercício da competência administrativa e quais são seus limites?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
É possível delegar o exercício da competência administrativa e quais são seus limites?
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Resposta
Sim, é possível delegar o exercício da competência administrativa, desde que a titularidade não seja transferida e sejam observadas as exceções legais.• Competência: requisito do ato administrativo, titularidade intransferível por acordo entre agentes, apenas o exercício pode ser delegado.
• Delegação: ato administrativo que autoriza outro agente a praticar atos no exercício da competência sem transferir a titularidade, observadas as exceções legais.
• Avocação: faculdade da autoridade superior de trazer para si o exercício da competência.
• Limites: não se delega o que a lei reserva à autoridade, como atos normativos, julgamento de recursos ou competências exclusivas; costuma exigir formalidade e critérios legais.
Veja como foi cobrado:
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