Flashcard FC137533
A competência administrativa pode ser transferida ou prorrogada pela vontade dos interessados?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A competência administrativa pode ser transferida ou prorrogada pela vontade dos interessados?
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Resposta
Não, a titularidade da competência é atributo legal do órgão ou agente e, em regra, é irrenunciável e intransferível.• Titularidade: é definida por norma e não se altera por vontade dos interessados, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.
• Atuação de interessados: interessados podem solicitar atos ou consentir procedimentos, mas não podem transferir ou prorrogar a competência do titular.
• Delegação: admite-se apenas o exercício da competência por delegação quando a lei permite, mediante ato formal e dentro de limites legais.
• Avocação: é possível avocar competências apenas se a competência não for exclusiva do delegante.
• Alteração da competência: a competência não se prorroga pelo decurso do tempo e qualquer mudança exige norma administrativa ou legal expressa.
Veja como foi cobrado:
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