Flashcard FC137534
Como o motivo do ato administrativo afeta sua validade e quando configura vício?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Como o motivo do ato administrativo afeta sua validade e quando configura vício?
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Resposta
O motivo são os fatos ou circunstâncias que justificam o ato e só configura vício quando inexistente ou falso, porém a utilização da redistribuição para punir caracteriza vício de finalidade, e não vício quanto ao motivo.
• Motivo: são os fatos ou circunstâncias que justificam o ato, por exemplo a necessidade de pessoal em outro órgão.
• Redistribuição: é deslocamento de cargo fundado no interesse da administração, não em sanção pessoal.
• Finalidade: usar a redistribuição para punir é desvio de finalidade e configura vício de finalidade, não vício quanto ao motivo.
Veja como foi cobrado:
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