Flashcard FC137535
O que é motivação em ato administrativo e qual sua importância?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O que é motivação em ato administrativo e qual sua importância?
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Resposta
Motivação em ato administrativo é a exposição dos motivos, ou seja, os fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo, e sua importância reside em explicitar o porquê da medida e em assegurar a legalidade e a transparência do ato administrativo.• Motivação: exposição dos motivos, os fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo.
• Nulidade: a ausência de motivação quando exigida legalmente pode acarretar nulidade do ato por violação dos princípios da legalidade e da transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136534
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