Flashcard FC137536
Qual a diferença entre motivo e motivação no ato administrativo e qual é o pressuposto para a prática do ato?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a diferença entre motivo e motivação no ato administrativo e qual é o pressuposto para a prática do ato?
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Resposta
O pressuposto para a prática do ato administrativo é o motivo, entendido como o pressuposto fático e jurídico que justifica o ato e integra sua formação administrativa.• Motivo: é o pressuposto fático e jurídico, ou seja, os fatos e fundamentos de direito que justificam e tornam possível a prática do ato administrativo.
• Motivação: é a exposição das razões que levaram a Administração a praticar o ato, normalmente apresentada por escrito quando exigida pela lei, explicitando o vínculo entre os motivos e a decisão.
• Dispensa da motivação: a motivação escrita pode ser dispensada quando a razão for manifesta, quando sua formalização for inviável ou em atos de livre provimento conforme a disciplina jurisprudencial e doutrinária.
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