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Flashcard FC137537

Qual a importância do motivo como pressuposto objetivo de validade do ato administrativo?

Atos Administrativos

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos), responda:

Qual a importância do motivo como pressuposto objetivo de validade do ato administrativo?
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Resposta

O motivo é a razão de fato que justifica o ato administrativo e, como pressuposto objetivo de validade, sua existência, veracidade e relação com a decisão são essenciais para a validade do ato.


• Natureza objetiva: o motivo é um requisito ligado à realidade fática que legitima o conteúdo do ato administrativo.
• Vício e consequência: se o motivo for inexistente ou manifestamente falso, o ato padece de vício que afeta sua validade.





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