Flashcard FC137537
Qual a importância do motivo como pressuposto objetivo de validade do ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a importância do motivo como pressuposto objetivo de validade do ato administrativo?
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Resposta
O motivo é a razão de fato que justifica o ato administrativo e, como pressuposto objetivo de validade, sua existência, veracidade e relação com a decisão são essenciais para a validade do ato.
• Natureza objetiva: o motivo é um requisito ligado à realidade fática que legitima o conteúdo do ato administrativo.
• Vício e consequência: se o motivo for inexistente ou manifestamente falso, o ato padece de vício que afeta sua validade.
Veja como foi cobrado:
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