Flashcard FC137538
A competência administrativa pode ser presumida ou adquirida por dedução informal?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A competência administrativa pode ser presumida ou adquirida por dedução informal?
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Resposta
Não, a competência administrativa não se presume, pois decorre de previsão legal expressa e sua existência exige norma legal específica.
• Titularidade: é irrenunciável e, em regra, intransferível, o que impede que a competência seja apontada por simples presunção.
• Delegação e avocação: permitem transferir o exercício da competência mediante ato formal, sem transferir a titularidade.
Veja como foi cobrado:
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