Flashcard FC137539
Qual o papel da publicidade nos atos administrativos e ela convalida atos irregulares?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual o papel da publicidade nos atos administrativos e ela convalida atos irregulares?
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Resposta
A publicidade é requisito de eficácia e de moralidade dos atos administrativos e não convalida atos irregulares.• Competência, finalidade, forma, motivo e objeto: são os elementos formadores do ato administrativo.
• Publicidade: torna o ato apto a produzir efeitos e garante transparência, sendo exigida a publicação de extratos contratuais para eficácia em certos casos.
• Validade dos atos: a divulgação não transforma ato ilegal em legal, doutrina e jurisprudência confirmam que atos irregulares permanecem inválidos mesmo quando publicados, e atos regulares exigem publicidade quando a lei a determina.
Veja como foi cobrado:
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