Flashcard FC137540
Que efeito têm atos administrativos com vícios enquanto não forem anulados pela Administração ou pelo Poder Judiciário?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Que efeito têm atos administrativos com vícios enquanto não forem anulados pela Administração ou pelo Poder Judiciário?
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Resposta
[Atos administrativos viciados produzem efeitos e permanecem eficazes até que sejam anulados pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
• Presunção de legitimidade: são considerados legais desde a edição até prova em contrário.
• Imediata eficácia: produzem efeitos no mundo jurídico mesmo com vícios aparentes enquanto não forem declarados inválidos.
• Poder de anular: a Administração pode anular atos ilegais.
• Convalidação: a Administração pode convalidar atos com vícios sanáveis.
• Controle judicial: o Judiciário pode declarar a invalidade e a eficácia perdura até a decisão que exclui o ato, garantindo segurança e continuidade administrativa.
]
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