Flashcard FC137541
As ordens administrativas exigem forma escrita para serem válidas?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
As ordens administrativas exigem forma escrita para serem válidas?
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Resposta
Não. A exigência de forma escrita não é absoluta; a forma é elemento do ato administrativo, mas a doutrina e a prática admitem exceções quando a imediatidade ou a eficácia dispensam documento.
• Exceções à escrita: a doutrina e a prática admitem ordens verbais e comunicações por sinais quando a imediatidade ou a eficácia dispensam documento, como em emergências, placas de trânsito, gestos e sinais sonoros ou luminosos.
Veja como foi cobrado:
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