Flashcard FC137542
Qual a importância da motivação nos atos administrativos que impõem penalidades?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a importância da motivação nos atos administrativos que impõem penalidades?
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Resposta
A motivação é essencial porque obriga a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justificam a penalidade, permitindo ao administrado conhecer por que foi punido e assegurando o controle da legalidade do ato.• Fatos e fundamentos: expõe os fatos e os fundamentos jurídicos que justificam a penalidade, oferecendo transparência do ato administrativo.
• Direito de defesa: garante que o administrado saiba por que foi punido, viabilizando ampla defesa e contraditório.
• Controle de legalidade: permite a revisão administrativa ou judicial e evita arbitrariedades.
Veja como foi cobrado:
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