Flashcard FC137543
Qual a natureza do motivo no ato administrativo e como isso afeta a validade do ato?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a natureza do motivo no ato administrativo e como isso afeta a validade do ato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O motivo é o conjunto de razões de fato e de direito que autorizam o ato administrativo, sendo classificado como pressuposto subjetivo e não configurando requisito de natureza vinculatória, de modo que sua apreciação costuma admitir discricionariedade administrativa.• Pressuposto subjetivo: o motivo são as razões de fato e de direito que justificam o ato, ou seja, o contexto fático e a previsão legal que o autorizam.
• Requisitos vinculados: são aqueles estritamente fixados em lei sem margem de avaliação pelo agente, como competência, finalidade e forma.
• Discricionariedade: o motivo e o objeto, em geral, admitem avaliação do administrador quanto à conveniência, oportunidade ou existência dos pressupostos fáticos que os autorizam.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136542
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em