Flashcard FC137544
Qual a diferença entre motivo e motivação nos atos administrativos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a diferença entre motivo e motivação nos atos administrativos?
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Resposta
Motivo é o pressuposto fático e jurídico que autoriza o ato administrativo, e motivação é a exposição escrita das razões que levaram à edição do ato administrativo.• Motivo: pressuposto fático e jurídico que integra os elementos essenciais do ato e constitui o fundamento real que autoriza sua prática.
• Motivação: exposição escrita, presente nos considerandos, que integra a forma do ato, possibilita controle e transparência e evidencia, conforme a teoria dos motivos determinantes, a correspondência entre os motivos invocados e a realidade fática para efeitos de validade do ato.
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