Flashcard FC137546
A competência administrativa é sempre indelegável?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A competência administrativa é sempre indelegável?
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Resposta
Não. Em regra, a competência pode ser delegada a outro órgão ou agente, normalmente hierarquicamente inferior, para maior eficiência administrativa, salvo quando houver vedação legal ou quando a competência for de natureza personalíssima.• Vedação legal: competências expressamente proibidas por lei não podem ser delegadas.
• Natureza personalíssima: atos que dependem de confiança direta ou de apreciação técnica exclusiva são indelegáveis.
Veja como foi cobrado:
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