Flashcard FC137547
Quais são os requisitos essenciais para a validade do ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quais são os requisitos essenciais para a validade do ato administrativo?
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Resposta
Os requisitos essenciais são competência, forma, motivo, objeto e finalidade.
• Competência: quem tem poder legal para praticar o ato.
• Forma: o modo previsto em lei para exteriorização.
• Motivo: os fatos e fundamentos que justificam a decisão.
• Objeto: o conteúdo ou efeito do ato.
• Finalidade: o interesse público que o ato deve perseguir.
Veja como foi cobrado:
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