Flashcard FC137548
Quem estabelece as atribuições e competências dos órgãos administrativos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Quem estabelece as atribuições e competências dos órgãos administrativos?
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Resposta
As atribuições e competências dos órgãos administrativos são estabelecidas por norma legal ou por ato normativo autorizado por lei.• Reserva legal: significa que não cabe ao órgão, por mera vontade administrativa, criar ou ampliar competências, pois isso só a lei pode conferir.
• Delegação e avocação: dependem de autorização legal ou de ato legítimo que registre a transferência.
Veja como foi cobrado:
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