Flashcard FC137549
A competência administrativa conferida com exclusividade por lei pode ser delegada ou avocada?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A competência administrativa conferida com exclusividade por lei pode ser delegada ou avocada?
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Resposta
A competência administrativa conferida com exclusividade por lei não pode ser delegada, e a avocação, embora admitida em caráter excepcional e temporário, não permite contornar essa exclusividade.
• Delegação: É vedada para matérias de competência exclusiva, não sendo possível repassar essa atribuição a outro sujeito.
• Avocação: Admite intervenção temporária e excepcional por órgão hierarquicamente superior, por motivos justificados, mas não autoriza suprimir a exclusividade da competência legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136548
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