Flashcard FC137550
A autoexecutoriedade é atributo exclusivo do poder de polícia?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A autoexecutoriedade é atributo exclusivo do poder de polícia?
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Resposta
Não. A autoexecutoriedade é um atributo possível dos atos administrativos em geral, que autoriza a Administração a executar diretamente suas decisões quando a lei lhe confere esse poder.
• Autoexecutoriedade: é aplicável a atos administrativos em geral e não é prerrogativa exclusiva do poder de polícia.
• Dívida ativa: exemplo de ato não autoexecutório, cuja cobrança exige procedimento judicial específico.
Veja como foi cobrado:
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