Flashcard FC137551
O que a tipicidade impõe aos atos administrativos e qual sua finalidade?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O que a tipicidade impõe aos atos administrativos e qual sua finalidade?
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Resposta
A tipicidade impõe que o ato administrativo corresponda a figuras previamente definidas em lei, tendo por finalidade garantir previsibilidade e regularidade da atuação estatal e promover segurança jurídica.• Princípio da legalidade: condiciona a atuação administrativa aos limites estabelecidos no ordenamento jurídico, afastando atos inominados ou coercitivos sem previsão legal.
• Delimitação da discricionariedade: a lei traça contornos e fins para a margem de escolha, reduzindo o risco de arbitrariedade.
• Segurança jurídica: promove previsibilidade e regularidade na atuação estatal.
• Proteção ao administrado: facilita o controle judicial e administrativo da atuação estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/136550
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