Flashcard FC137552
O que é a presunção de legitimidade dos atos administrativos e como se vincula ao princípio da legalidade?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O que é a presunção de legitimidade dos atos administrativos e como se vincula ao princípio da legalidade?
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Resposta
A presunção de legitimidade é a presunção relativa de que os atos administrativos observam a lei e os procedimentos legais, decorrente do princípio da legalidade, produzindo efeitos imediatos enquanto não forem declarados ilegais.• Natureza: é relativa (iuris tantum), admite prova em sentido contrário.
• Efeitos: gera efeitos jurídicos e administrativos imediatos enquanto não houver declaração de ilegalidade.
• Ônus da prova: desloca o ônus da prova para quem alega o vício do ato.
• Controle: não impede o controle administrativo (autotutela) ou judicial para declarar a nulidade quando comprovada ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
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