Flashcard FC137553
O que é imperatividade nos atos administrativos e ela está presente em todos eles?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O que é imperatividade nos atos administrativos e ela está presente em todos eles?
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Resposta
Imperatividade é o poder do ato administrativo de impor obrigações ou restrições ao administrado independentemente de sua concordância, e não está presente em todos os atos administrativos.• Imperatividade: poder do ato administrativo de impor obrigações ou restrições ao administrado independentemente de sua concordância, traduzindo-se na possibilidade de coerção jurídica.
• Atos não imperativos: atos enunciativos, como certidões e atestados, e atos negociais, como certos contratos e autorizações, que reconhecem fatos ou dependem de acordo entre as partes sem impor obrigações unilateralmente.
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