Flashcard FC137554
A presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em contrário?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em contrário?
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Resposta
Não, a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e admite prova em contrário.• Presunção de legitimidade: é relativa e admite prova em contrário.
• Controle administrativo: órgão e interessados podem verificar declarações, exigir documentos, instaurar procedimento e anular ou corrigir o ato quando houver indícios de falsidade ou erro.
Veja como foi cobrado:
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