Flashcard FC137555
Qual é a natureza da presunção de legitimidade dos atos administrativos e como pode ser afastada?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é a natureza da presunção de legitimidade dos atos administrativos e como pode ser afastada?
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Resposta
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa (juris tantum) e pode ser afastada mediante prova em contrário, permitindo o controle administrativo ou judicial.
• Presunção relativa: não é absoluta, apenas autoriza efeitos imediatos, mas admite prova em contrário para sua reforma ou anulação.
• Meios de afastamento: o administrado pode impugnar o ato na esfera administrativa ou levar a questão ao Judiciário, que pode declarar sua ilegalidade ou falsidade mediante prova contrária.
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