Flashcard FC137556
Qual princípio assegura que o ato administrativo se presume editado em conformidade com o ordenamento e não exige chancela de outro órgão para sua validade?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual princípio assegura que o ato administrativo se presume editado em conformidade com o ordenamento e não exige chancela de outro órgão para sua validade?
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Resposta
O princípio da presunção de legitimidade assegura que o ato administrativo se presume editado em conformidade com o ordenamento, não exigindo chancela de outro órgão para sua validade.
• Presunção de legitimidade: O ato administrativo se pressupõe válido até prova em contrário.
• Aprovação ou homologação: Quando um ato depende de aprovação, isso atinge sua eficácia ou perfeição formal, tornando-o imperfeito, mas não automaticamente inválido.
• Corte Especial e Conselho de Administração: No STJ existem a Corte Especial e o Conselho de Administração, nenhum com competência genérica para chancelar atos internos como condição de validade.
Veja como foi cobrado:
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