Flashcard FC137557
O que é a autoexecutoriedade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O que é a autoexecutoriedade dos atos administrativos?
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Resposta
Autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar seus próprios atos e impor penalidades sem autorização prévia do Poder Judiciário.• Poder disciplinar: permite à Administração aplicar diretamente sanções administrativas internamente, sem aguardar autorização judicial.
• Limites processuais: exige o devido processo administrativo com ampla defesa e contraditório e admite controle jurisdicional posterior.
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