Flashcard FC137558
O que caracteriza a autoexecutoriedade e em que hipóteses ela pode ser aplicada?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O que caracteriza a autoexecutoriedade e em que hipóteses ela pode ser aplicada?
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Resposta
Autoexecutoriedade é a faculdade da Administração de executar diretamente atos sem aguardar autorização judicial quando a lei a prevê ou quando a atuação imediata é necessária para resguardar o interesse público.• Previsão legal: a própria norma confere eficácia imediata ao ato administrativo.
• Urgência: atuação imediata admitida para evitar dano maior ao interesse coletivo, sempre observando os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da necessidade.
• Limites e controle: não é regra geral, atos comuns não são autoexecutórios e, quando executados, estão sujeitos a controle judicial posterior e ao dever de empregar meios adequados e proporcionais, inclusive uso da força se houver necessidade.
Veja como foi cobrado:
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