Flashcard FC137559
Qual atributo dos atos administrativos assegura sua conformidade com a lei e presume a veracidade de fatos e documentos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual atributo dos atos administrativos assegura sua conformidade com a lei e presume a veracidade de fatos e documentos?
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Resposta
O atributo é a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, que conferem eficácia e segurança jurídica iniciais aos seus atos administrativos.• Presunção de legitimidade: o ato é considerado conforme a lei desde sua edição, produzindo efeitos imediatos e vinculando os administrados, e documentos públicos gozam de fé pública.
• Presunção de veracidade: os fatos alegados pela Administração são assumidos verdadeiros até prova em contrário, facilitando a atuação administrativa e a instrução dos procedimentos.
• Natureza relativa: são presunções juris tantum, sujeitas ao controle administrativo e judicial e passíveis de serem afastadas por prova ou motivação adequada.
• Aplicação na licitação: garantem celeridade e permitam a impugnação de irregularidades sem prejuízo da verificação.
Veja como foi cobrado:
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