Flashcard FC137560
O que é a presunção de legitimidade dos atos administrativos e qual sua consequência quanto ao ônus da prova?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O que é a presunção de legitimidade dos atos administrativos e qual sua consequência quanto ao ônus da prova?
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Resposta
A presunção de legitimidade é a presunção jurídica de que o ato administrativo foi praticado em conformidade com a lei, sendo considerado válido até que se comprove o contrário.
• Presunção relativa: é juris tantum, contrariável por prova em sentido diverso.
• Ônus da prova: cabe ao particular provar o vício para obter a invalidação ou revisão do ato, enquanto o ato produz efeitos imediatos e deve ser cumprido até sua anulação.
Veja como foi cobrado:
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