Flashcard FC137561
Quais são os principais atributos dos atos administrativos que garantem sua eficácia e possibilitam sua execução pela Administração Pública?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais são os principais atributos dos atos administrativos que garantem sua eficácia e possibilitam sua execução pela Administração Pública?
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Resposta
São a presunção de legitimidade, a imperatividade e exigibilidade, e a autoexecutoriedade.• Presunção de legitimidade: o ato administrativo é considerado conforme ao ordenamento e eficaz até que se comprove o vício, cabendo à Administração ou ao interessado o exercício do controle e da impugnação.
• Imperatividade e exigibilidade: o ato impõe obrigações aos destinatários independentemente de sua concordância, e a Administração pode exigir seu cumprimento, valendo-se de meios coercitivos administrativos quando autorizados.
• Autoexecutoriedade: permite à Administração executar diretamente suas decisões sem prévia autorização judicial quando a lei o faculta, não sendo atributo absoluto, pois há limites legais e controle jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
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