Flashcard FC137562
Qual o efeito da imperatividade e como difere da presunção de veracidade?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual o efeito da imperatividade e como difere da presunção de veracidade?
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Resposta
A imperatividade confere ao ato administrativo a capacidade de impor obrigações a terceiros independentemente da sua concordância, enquanto a presunção de veracidade presume como verdadeiros os fatos declarados em documentos e atos administrativos, admitindo prova em contrário.• Imperatividade: caracteriza a capacidade do ato de impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância, tratando da eficácia coercitiva do poder público.
• Presunção de veracidade: presume como verdadeiros os fatos constantes de documentos e atos administrativos de forma relativa (iuris tantum), cabendo ao interessado provar o contrário e não derivando da imperatividade.
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