Flashcard FC137563
A autoexecutoriedade é atributo universal dos atos administrativos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A autoexecutoriedade é atributo universal dos atos administrativos?
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Resposta
Não, a autoexecutoriedade não é atributo universal dos atos administrativos e aplica-se apenas a alguns atos quando a lei autoriza a execução direta.• Autoexecutoriedade: faculdade da Administração de executar diretamente um ato sem aguardar ordem judicial quando a lei autoriza o uso imediato da coerção administrativa.
• Imperatividade: capacidade de impor obrigações aos administrados, sendo conceito distinto que não implica automaticamente autoexecutoriedade.
• Multa: quando não paga, precisa ser inscrita em dívida ativa e executada por meio da Procuradoria ou via execução fiscal, não sendo autoexecutória.
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