Flashcard FC137564
Atos administrativos internos exigem publicação em órgão oficial para produzir efeitos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Atos administrativos internos exigem publicação em órgão oficial para produzir efeitos?
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Resposta
Não, atos administrativos internos não exigem publicação em órgão oficial para produzir efeitos, pois produzem efeitos apenas no âmbito do órgão ou entidade que os praticou.• Publicidade: exige divulgação quando a atuação administrativa alcança particulares ou a coletividade, e a publicação em diário oficial garante ciência e segurança jurídica.
• Comunicação interna: para atos de caráter estritamente interno basta comunicação por meios internos da administração, como boletins ou sistemas administrativos.
• Jurisprudência: vem reconhecendo que não se impõe a publicação oficial para esses atos.
Veja como foi cobrado:
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