Flashcard FC137565
O que caracteriza a autoexecutoriedade nos atos administrativos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O que caracteriza a autoexecutoriedade nos atos administrativos?
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Resposta
Autoexecutoriedade é a prerrogativa da Administração de executar imediatamente medidas necessárias para proteger bens públicos e a segurança das pessoas, sem aguardar ordem judicial, quando a lei ou a urgência exigem ação para evitar dano maior ao interesse público.• Presunção de legitimidade: fundamento que justifica a atuação imediata diante da necessidade de proteção do interesse público e da segurança das pessoas.
• Previsão legal ou urgência: admite-se a autoexecutoriedade quando houver autorização em lei ou quando a urgência exige evitar dano maior ao interesse público.
• Contraditório diferido: o contraditório pode ser postergado, permanecendo a atuação sujeita a controle judicial posterior e responsabilização por excesso.
Veja como foi cobrado:
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