Flashcard FC137566
O que é a presunção de legitimidade do ato administrativo e de que princípio ela decorre?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O que é a presunção de legitimidade do ato administrativo e de que princípio ela decorre?
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Resposta
A presunção de legitimidade do ato administrativo é a presunção, relativa (juris tantum), de que o ato está conforme o ordenamento jurídico, e decorre do princípio da legalidade.
• Natureza: presunção relativa que confere eficácia e segurança às relações jurídicas, permitindo que terceiros e órgãos públicos confiem nos atos da Administração.
• Origem: decorre do princípio da legalidade, segundo o qual a Administração só pode agir nos limites da lei.
• Reversibilidade: não é absoluta, pode ser afastada por prova em contrário, conduzindo à anulação do ato na esfera administrativa ou judicial.
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